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Conselhos Consultivo e Fiscal

                    O artigo 23 da Lei 4.591/64 - Será eleito, na forma prevista na Convenção, um Conselho Consultivo, constituído de três condôminos, com mandatos que não poderão exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

                    Funcionará o Conselho como órgão consultivo do Síndico, para assessorá-lo na solução de problemas que digam respeito ao Condomínio, podendo a Convenção definir suas atribuições específicas.

                    A legislação não define o Conselho Fiscal, contudo não proíbe sua definição pela Escritura de Convenção. Neste caso, as Convenções poderão criar Conselhos Consultivo e Fiscal e definir atribuições para eles.

                    Se a Convenção somente definir o Conselho Consultivo, o mesmo poderá assumir papel fiscalizador do Síndico, como por exemplo, conferência mensal das contas do Condomínio para posterior encaminhamento de parecer à Assembléia Geral.

                    É totalmente equivocada a atribuição de aprovação de contas ao Conselho Consultivo e/ou Fiscal. Pela legislação em vigor, quem aprova contas é a Assembléia Geral dos Condôminos. É praxe, contudo, que o Conselho avalie as contas e emita um parecer para a Assembléia.

 


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