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Multa, Juros e Correção Monetária

                    Para o Condômino que não pagar suas obrigações condominiais na data estabelecida, poderá incidir multa, juros e correção monetária sobre o valor principal do débito, conforme estabelecido na Convenção.

                    Até a entrada em vigor do novo código civil (10/01/2003) as Convenções poderiam estipular multas de até 20% (vinte por cento). Após esta data, a multa não poderá ultrapassar a 2% (dois por cento) do valor do débito.

                    A vasta jurisprudência define que os débitos com vencimento até o dia 10/01/2003 (novo código civil) poderá ter a multa calculada em até 20% ou conforme definido na Escritura de Convenção. Após esta data, a multa não poderá ultrapassar a 2% mesmo que a Convenção não tenha sido alterada.

                    Os Juros de mora são definidos em 1% (um por cento) ao mês ou fração, isto é, se houver um atraso de um dia já incidirá 1% de juros.

                    A correção monetária é calculada pelos diferenciados índices de inflação, adotados pelos Tribunais de Justiça.


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