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Sindicatos / Contribuição

                    Várias foram as consultas ao nosso Departamento Jurídico, no sentido de verificar a real necessidade/obrigatoriedade de efetuar a Contribuição Sindical, assim como a Contribuição Assistencial, as quais estão sendo cobradas pelos sindicatos patronais.

                    Inicialmente, importante esclarecer que trata-se, o presente, do nosso entendimento sobre a matéria, e que o mesmo pode e deve ser avaliado e discutido pelo Síndico e seu Conselho, antes de que qualquer decisão seja tomada, mesmo porque, cada caso é diferente em algum ponto, merecendo atenção diferenciada.

                    Ao passo que a contribuição é definida por Lei, a liberdade de filiação (ou não) ao Sindicato, é garantida pela Constituição Federal.

                    Temos portanto, dois tipos de contribuição: a Sindical e a Assistencial.

                    A contribuição sindical, é prevista pela Constituição Federal, e devida uma vez por ano, para os Sindicatos Patronais (mês de Janeiro) e para o Sindicato dos Empregados (mês de março). 

                    A contribuição assistencial, é estabelecida pela Assembléia Geral dos Sindicatos e devida para aqueles que forem filiados, tanto para a parte patronal quanto para a laboral. Conforme a legislação abaixo, a contribuição assistencial não é obrigatória e quaisquer ameaças dos Sindicatos são abusivas e contra a Lei.

 


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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT

 DECRETO-LEI Nº5452, DE 01 DE MAIO DE 1943

TÍTULO V - Da Organização Sindical

Artigos 511 a 610.CAPÍTULO III - Da Contribuição Sindical - Artigos 578 a 610.SEÇÃO I - Da Fixação e do Recolhimento da Contribuição Sindical - Artigos 578 a 591.Artigo Número: 586: A contribuição sindical será recolhida, nos meses fixados no presente Capítulo, à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil S.A, ou aos estabelecimentos bancários nacionais integrantes do Sistema de Arrecadação dos Tributos Federais, os quais, de acordo com instruções expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, repassarão à Caixa Econômica Federal as importâncias arrecadadas.PAR.1º Integrarão a rede arrecadadora as Caixas Econômicas Estaduais, nas localidades onde inexistam os estabelecimentos previstos no "caput" deste artigo. PAR.2º Tratando-se de empregador, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais, o recolhimento será efetuado pelos próprios, diretamente ao estabelecimento arrecadador.PAR.3º A contribuição sindical devida pelos empregados e trabalhadores avulsos será recolhida pelo empregador e pelo Sindicato, respectivamente.


Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SINDICATO - CONTRIBUIÇÃO - LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XX E 8º, V DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DO BRASIL - RECURSO IMPROVIDO.O mandamento constitucional assegurando que "ninguém poderá ser compelido" a filiar-se a um sindicato ou nele permanecer contra a sua própria vontade, consagrou em nosso país a plena liberdade sindical. Não pode o empregador efetuar o desconto da contribuição sindical de quem não é filiado.Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso de Apelação Cível - Classe II - 20 - nº. 20.182, de Araputanga.ACORDA, em TURMA, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sem voto dissidente desprover, contestemente, o recurso, contrariamente a sugestão emanada do órgão ministerial. Custas pela apelante.Presidiu o julgamento o Desembargador ATAHIDE MONTEIRO DA SILVA e dele participaram os Desembargadores BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO (Relator), ODILES FREITAS SOUZA (Revisor) e MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS (Vogal). O voto proferido pelo Desembargador relator foi acompanhado na íntegra pelos demais componentes da Turma julgadora.Data: Cuiabá, 7/04/1998.


(...). MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO distingue claramente entre imposto sindical e contribuição confederativa (ipsis verbis): "Imposto sindical. O texto em estudo consagra implicitamente o chamado imposto sindical, contribuição compulsoriamente arrecadada aos trabalhadores, destinada à manutenção das associações sindicais. É a 'contribuição prevista em lei'. (...)." "Contribuição confederativa. Uma contribuição poderá ser instituída para custeio da confederação a que se filiar, embora indiretamente, determinado sindicato. Deverá ela, porém, ser estabelecida em assembléia geral. Adotada, porém, pelo sindicado, deverá ser descontada em folha pelo empregador" (in Comentários à Constituição brasileira de 1988, 1990, p. 109-110 - destaque nosso). O célebre constitucionalista JOSÉ AFONSO DA SILVA, igualmente, atenta para a mesma distinção (in verbis): "Tema controvertido que, no entanto, ficou admitido pelo art. 8º, IV, que autoriza a assembléia geral a fixar contribuição sindical que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei. Há portanto, duas contribuições: uma para custeio de confederações e outra de caráter parafiscal, porque compulsória estatuída em lei, que são, hoje, os arts. 578 a 610 da CLT, chamada 'Contribuição Sindical', paga, recolhida e aplicada na execução de programas sociais de interesse das categorias representadas" (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 15ª ed., 1998, p. 305-306 - destaque nosso). Não discrepa da doutrina supra referida a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ipsis verbis): Sindicato. Contribuição sindical da categoria. Recepção. "A recepção pela ordem constitucional vigente da contribuição sindical compulsória, prevista no art. 578, CLT, é exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato, resulta do art. 8º, IV, in fine, da Constituição; nada obsta à recepção a proclamação, no caput do art. 8º, do princípio da liberdade sindical, que há de ser compreendido a partir dos termos em que a Lei Fundamental a positivou, nos quais a unicidade (art. 8º, II) e a própria contribuição de natureza tributária (art. 8º, IV) - marcas características do modelo corporativista resistente - , dão a medida da sua relatividade (cf. MI 144, Pertence, RTJ 147/868-874); nem a impede a recepção questionada a falta da lei complementar prevista no art. 146, III, CF, à qual alude o art. 149, à vista do disposto no art. 34, §§ 3º e 4º, das Disposições Transitórias (cf. RE 146733, Moreira Alves, RTJ 146/684-694)" (RE 180745/SP, Primeira Turma do Supremo Tribunal federal, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 08/05/98). Ora, a petição inicial refere-se justamente à contribuição sindical prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, portanto, obrigatória, que não se confunde com as contribuições federativa ou assistencial, estas últimas facultativas. (...)Data do Documento: Belo Horizonte, 11/02/1999.


Acórdão: AC 47.800 - Relator: Des. Trindade dos Santos - Câmara: 1ª Câmara Cível.Ementa: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL - CONDOMÍNIO NÃO SINDICALIZADO - EXIGÊNCIA INDEVIDA - DESACOLHIMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA ELE DIRIGIDA - INCONFORMISMO DO SINDICATO RESPECTIVO - DESPROVIMENTO - Especial relevo há que ser emprestado ao permissivo legal constante do art. 8º, caput, do Estatuto Fundamental, que assegura a total liberdade da associação profissional e sindical. Assegurada essa plena liberdade, implicaria na sua ostensiva negação, ou na sua redução a uma questão apenas de retórica, compelir-se judicialmente, numa atitude flagrantemente antidemocrática, os não-filiados a determinada entidade sindical a, em total submissão ao exclusivo arbítrio desta, satisfazerem contribuições sindicais ou assistenciais patronais com as quais não anuíram e das quais discordam. (TJSC - AC 47.800 - Capital - Rel. Des. Trindade dos Santos - 1ª C.C. - J. 23.04.1996)


Acórdão: AC 47.890 - Relator: Des. Trindade dos Santos - Câmara: 1ª Câmara Cível. Ementa: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL - CONDOMÍNIO NÃO SINDICALIZADO - EXIGÊNCIA INDEVIDA - DESACOLHIMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA ELE DIRIGIDA - INCONFORMISMO DO SINDICATO RESPECTIVO - DESPROVIMENTO - Assegurando o Texto Fundamental, em seu art. 8º, caput, a liberdade da associação sindical, equivaleria a uma negação dessa liberdade, ou a sua redução a uma questão meramente retórica, compelir-se judicialmente, numa atitude flagrantemente atentatória aos mais comezinhos princípios regedores de um Estado Democrático de Direito, os não-filiados a determinada entidade sindical a, em total submissão ao jugo desta, satisfazerem contribuições sindicais ou assistenciais patronais com as quais não anuíram e das quais discordam. (TJSC - AC 47.890 - Capital - Rel. Des. Trindade dos Santos - 1ª C.C. - J. 23.04.1996) (grifou-se)


Ementa: SINDICATO - Contribuição assistencial - Faculdade do empregado em se opor ao desconto - Artigo 545 da Consolidação das Leis do Trabalho - Recurso não provido. Exceção feita à cobrança da contribuição sindical, veda o artigo 545 da Consolidação das Leis do Trabalho qualquer outro desconto sem autorização do empregado. (...) FUNDAMENTAÇÃO: As razões de recurso não abalaram a fundamentação da respeitável sentença apelada, que deu adequado desate à lide, aplicando corretamente a regra do artigo 545 da Consolidação das Leis do Trabalho, que, exceção feita à cobrança da contribuição sindical, veda qualquer outro desconto sem autorização do empregado. Na hipótese em exame, a empresa autora efetuou o desconto da contribuição assistencial de seus assalariados, deixando de fazê-lo apenas em relação a 35 empregados que se opuseram. Nem se argumente que o artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho autorizaria o desconto. Tal artigo contém uma vedação ao empregador a proceder qualquer desconto, salvo se decorrente de lei ou de convenção coletiva e o artigo 545, do mesmo diploma legal, uma faculdade ao empregado de se opor a qualquer desconto, salvo em relação ao imposto sindical. (...).


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